O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação;
- Diploma que permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.