O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Presidente da República promulga Decreto-Lei de Execução Orçamental
03 de fevereiro de 2023
Arquivo de 9 de março de 2016 a 9 de março de 2026 do Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa
O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.