Saltar para o conteúdo (tecla de atalho c) Mapa do Sítio

Arquivo de 9 de março de 2016 a 9 de março de 2026 do Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

Este sítio utiliza cookies apenas para melhorar a funcionalidade e a sua experiência de utilização. Ao navegar neste sítio está a consentir a utilização dos mesmos.
Saber Mais
Página Inicial do Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa
English Version

Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

04 de novembro de 2025

O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.