Esperando que o presente diploma garanta mesmo tratamento mais favorável para os contribuintes, o Presidente da República promulgou o diploma que extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Presidente da República promulga diploma do Governo
26 de dezembro de 2025