O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que revê o regime da propriedade horizontal.
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República
26 de dezembro de 2021
Arquivo de 9 de março de 2016 a 9 de março de 2026 do Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa
O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que revê o regime da propriedade horizontal.